Termos de Uso

Estes termos regem o uso do habitaly e a assinatura dos seus planos pagos. O habitaly é vendido por Gustavo Rodrigues Braz, pessoa física, CPF 028.053.651-86, com endereço em Brasília/DF. Contato:contato@habitaly.com.br. Ao criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com o que está aqui.

1. O que o habitaly é — e o que não é

O habitaly é uma ferramenta de organização do trabalho do corretor de imóveis: cadastro de imóveis, vitrine pública, base de clientes e condução de contratos de compra e venda.

O habitaly não é um portal de classificados, não intermedeia negócios, não participa da negociação entre as partes e não presta assessoria jurídica, contábil ou de avaliação de imóveis.

2. Conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras.
• A senha é pessoal e intransferível; você responde pelo que for feito na sua conta.
• Se identificar uso indevido da sua conta, avise-nos por contato@habitaly.com.br.

3. Teste gratuito e plano Starter

O cadastro dá direito a 7 dias com os recursos do plano Pro, sem pedido de cartão de crédito. O habitaly pode conceder, a seu critério, um período de teste maior (por exemplo, a quem participa dos testes do produto); nesse caso, vale a data de término informada na sua conta. Encerrado o teste sem assinatura, a conta não é bloqueada: ela passa para o plano Starter, que é gratuito e tem limites de uso — hoje, até 5 imóveis publicados na vitrine, 15 clientes cadastrados e 1 contrato em andamento por vez.

Nada é apagado nessa passagem. O que exceder os limites do Starter continua guardado e acessível a você: imóveis, clientes, documentos e contratos permanecem na sua conta. O efeito do limite é sobre o que você podecriar a partir dali e sobre quantos imóveis aparecem na sua vitrine pública — e tudo volta a aparecer se você assinar um plano maior. Contratos já em andamento continuam funcionando normalmente, inclusive para as pessoas que receberam links para preencher seus dados.

4. Assinatura do Pro

• Preço: o valor mensal exibido na página de planos e na tela de contratação, cobrado a cada mês. Não há fidelidade nem multa.
• Cartão de crédito: cobrado automaticamente todo mês, no dia do vencimento. Avisamos por e-mail 3 dias antes.
• Pix: pago por você a cada mês. O código chega por e-mail e aparece no aplicativo 3 dias antes do vencimento.
• Não há boleto, débito automático nem parcelamento.
• Assinar durante o teste: a primeira cobrança é no dia em que o teste termina. Nada é cobrado antes.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento. O número do cartão é digitado na página do Asaas: o habitaly não tem acesso a ele.
• Reajuste: avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O valor novo vale a partir da primeira cobrança depois desse prazo, e você pode cancelar antes dela, sem custo.

5. Pagamento em atraso

• O dia do vencimento ainda é do Pro: é o prazo para pagar.
• Sem pagamento, a partir do dia seguinte a conta passa ao plano Starter, sem perder nenhum dado, pelas mesmas regras do item 3. Não há período de tolerância.
• A mesma cobrança pode ser paga por mais 5 dias depois do vencimento. Pago nesse prazo, o Pro volta na hora e vale por um mês contado do dia do pagamento; a cobrança seguinte passa para essa data.
• No cartão, o Asaas tenta cobrar de novo no dia seguinte ao vencimento, e você também pode pagar pela fatura, com outro cartão.
• Sem pagamento até o 5º dia depois do vencimento, a assinatura é encerrada e a cobrança, cancelada: não fica dívida. Para voltar ao Pro, basta assinar de novo.

6. Cancelamento

Você cancela quando quiser, em Minha assinatura. Continua no Pro até o fim do período já pago, e nenhuma nova cobrança é feita. Fora do direito de arrependimento (item 7), o período em curso não é reembolsado. A confirmação chega por e-mail na hora do pedido. Mudou de ideia antes do fim do período? Reative a assinatura: nada é cobrado antes dessa data.

7. Direito de arrependimento

Em até 7 dias do primeiro pagamento, você pode desistir da assinatura e receber o valor integral de volta, pelo botão "Desistir e pedir reembolso" em Minha assinatura (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º). O reembolso volta pelo mesmo meio do pagamento: no cartão, o prazo para aparecer na fatura depende da operadora. A conta passa na hora ao plano Starter, sem perder nada, e a confirmação do pedido chega por e-mail imediatamente.

8. Recibo

• Todo pagamento gera um recibo, enviado por e-mail e disponível em Minha assinatura. O recibo é emitido e assinado eletronicamente pelo habitaly e pode ser conferido pelo código impresso nele, em habitaly.com.br/recibo/verificar. Você admite esse recibo eletrônico como válido para comprovar o pagamento (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
• O recibo não é nota fiscal e não tem valor fiscal. Nesta fase o habitaly é vendido por pessoa física e não emite nota fiscal de serviço (NFS-e): o comprovante de cada pagamento é o recibo.
• O recibo sai com os dados de faturamento informados na contratação (nome, CPF e endereço), sempre do titular da conta. O celular informado ali é exigido pelo Asaas no cadastro do pagamento; não o usamos para mensagens.

9. Uso aceitável

• Não usar o serviço para atividade ilícita ou para tratar dados sem base legal.
• Não tentar acessar a base, a conta ou os arquivos de outro usuário.
• Não sondar, sobrecarregar ou tentar contornar os limites técnicos do serviço.
• Não publicar na vitrine conteúdo de terceiros sem autorização, nem informação falsa sobre um imóvel.

10. O conteúdo que você cadastra

Imóveis, fotos, textos, dados de clientes e documentos continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na execução do serviço — por exemplo, gerar as versões reduzidas de uma foto e mostrá-la na sua vitrine.

Você declara ter direito de usar as imagens que enviar e base legal para tratar os dados pessoais de terceiros que cadastrar.

11. Vitrine pública

O que você publicar na vitrine fica acessível a qualquer pessoa na internet e pode ser indexado por buscadores. Você decide o que publica: imóveis em rascunho e informações não publicadas permanecem privados.

12. Contratos e a minuta gerada pelo sistema

Os links temporários enviados aos participantes dão acesso ao formulário daquele contrato. Envie-os apenas à pessoa correta: quem tiver o link, dentro do prazo de validade, poderá abri-lo. Você pode revogar um link a qualquer momento pelo painel.

13. Disponibilidade

O habitaly é um produto novo, em desenvolvimento contínuo. Trabalhamos para mantê-lo disponível e íntegro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas. Funcionalidades podem mudar, e avisaremos quando a mudança for relevante para o seu uso.

14. Limitação de responsabilidade

O habitaly é uma ferramenta de apoio. Não respondemos por decisões de negócio, por perdas decorrentes de informação incorreta que tenha sido cadastrada, nem pelo resultado das negociações conduzidas com auxílio do sistema. Nada aqui afasta direitos que a legislação brasileira garanta a você de forma inafastável.

15. Encerramento

Você pode parar de usar o serviço quando quiser. Para apagar tudo, basta escrever para contato@habitaly.com.br pedindo a exclusão: nós apagamos a conta e todo o conteúdo cadastrado — imóveis, fotos, clientes, documentos e contratos. Podemos suspender uma conta que viole estes termos, informando o motivo, salvo quando a lei impedir.

Registros de pagamento e recibos são guardados por 5 anos depois do pagamento, mesmo após a exclusão da conta, porque a lei tributária exige. Nesse período ficam só esses registros, sem o conteúdo da conta (Política de Privacidade, item 6).

16. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível e a Lei Geral de Proteção de Dados.